Enquete do PL 4304/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4304/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que permite à Mútua, entidade de assistência dos profissionais dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs), apoiar fiscalizações promovidas pelos conselhos. A Mútua deverá, de acordo com a proposta, assegurar o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos engenheiros, arquitetos e agrônomos registrados nos CREAs por instituições de ensino e entidades de classe cadastradas no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). A Lei 6.496/77 autorizou a criação da Mútua e prevê benefícios como assistência médica, hospitalar e dentária, auxílio funeral e bolsas de estudo a filhos de associados. Segundo o autor da proposta, é imprescindível aumentar os investimentos no aprimoramento e aperfeiçoamento dos profissionais registrados nos CREAs, “essenciais para o desenvolvimento do País”. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.