Enquete do PL 3783/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3783/12, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que cria o Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta (Pnasa). O objetivo do programa é captar recursos para o desenvolvimento de pesquisas e de técnicas de utilização das células-tronco na reabilitação de lesões ósseas ou musculares de atletas brasileiros. Pela proposta, as instituições de saúde e de ensino interessadas na questão deverão se cadastrar no Ministério da Saúde para recebimento das doações e das receitas relacionadas ao Pnasa. De acordo com o projeto, o Pnasa receberá doações de pessoas jurídicas e de pessoas físicas feitas diretamente às instituições beneficiárias cadastradas no Ministério da Saúde. A pessoa física poderá deduzir do Imposto de Renda devido 100% das doações, até o limite de 50% do imposto devido. Já a pessoa jurídica poderá deduzir do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos 100% das doações, vedada a dedução como despesa operacional, e até o limite de 50% do imposto e 50% da contribuição social devidos. Venda de bebidas na Copa O Pnasa também terá como fonte de receita extraordinária o produto da arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e de parte da União no Simples Nacional incidentes sobre as receitas das vendas de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, durante a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Ainda segundo a proposta, o Poder Executivo regulamentará os procedimentos para efetividade do Pnasa. “O projeto de lei tem por escopo a promoção sustentável do desenvolvimento da técnica de tratamento com células-tronco como nova técnica de recuperação de lesões musculares e ósseas dos atletas brasileiros”, afirma o autor. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.