Enquete do PLP 164/2012

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para excluir os encargos sociais e contribuições previdenciárias dos limites dos gastos com pessoal dos estados e municípios. O objetivo da proposta é aumentar o limite das despesas com pessoal, evitando assim que estados e municípios descumpram a LRF e sejam punidos com a suspensão do repasse de recursos federais. A autora do projeto argumenta que o governo vem desonerando a folha de pagamento de diversos setores privados da economia e que essa é uma forma de contemplar também o setor público. Ela lembra que, por um lado, a LRF só permite um gasto de até 60% da receita corrente líquida com pessoal (o que inclui os encargos) e, por outro, a lei do Fundeb exige que 60% dos recursos do fundo sejam utilizados em pagamento de pessoal. “As dificuldades de compatibilização dessas duas exigências se ampliam à medida que a receita do estado ou município seja reduzida, e os recursos do Fundeb constituam parcela preponderante dessa receita”, afirma. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição de Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.