Enquete do PL 3655/2012

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3655/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reduz o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) cobrada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de empresas de serviços de comunicação multimídia (SCM), como os provedores de internet. Segundo o autor, a medida pretende corrigir distorções provocadas pelo fato de esses serviços ainda estarem submetidos às mesmas taxas do Serviço Móvel Celular. "Não se pode admitir que o Serviço de Comunicação Multimídia, constituído há mais de 10 anos e com mais de 3.000 empresas autorizadas pela Anatel, ainda esteja sendo tributado provisoriamente com os mesmos valores aplicados ao Serviço Móvel Celular", sustentou o autor. Pela proposta, a TFI cobrada das prestadoras de SCM deixaria de ser equiparada aos valores do Serviço Móvel Celular (base e repetidora R$ 1.340,80 e móvel R$ 26,83) para ter valores similares aos já previstos para o Serviço Limitado Privado, ou seja, cerca de R$ 134,08 nos casos de base e repetidora e de R$ 2,68 para móvel. Fomento da Radiodifusão O projeto também reduz os valores cobrados das prestadoras de SCM a título de Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; e de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), a fim de que o valor dessas contribuições não ultrapasse 50% da TFI. Para esses casos, tabela apresentada no projeto define os seguintes valores: Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - base R$ 6,70 - repetidora R$ 6,70 - móvel R$ 1,34 Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) - base R$ 16,00 - repetidora R$16,00 - móvel R$3,22 A TFI é paga, uma única vez, quando do licenciamento da estação que oferecerá o serviço. A Anatel, no entanto, cobra anualmente das prestadoras de SCM também a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que corresponde atualmente a 33% da TFI. Ambas as taxas foram criadas pela Lei 5.070/66 como uma contraprestação ao Poder Público pela fiscalização sobre os serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência. Em 2008, a TFF foi reduzida de 50% para 45% da TFI e a diferença, de 5%, foi direcionada para a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Em 2011, outra lei reduziu a TFF de 45% para os atuais 33% da TFI. A diferença de 12% foi direcionada para a Condecine. Isenção às microempresas Por fim, o projeto concede isenção dessas taxas e contribuições a microempresas e empresas de pequeno porte e a estações utilizadas na prestação de SCM classificadas como "sem uso de radiofrequência", inclusive as operadas mediante fibra ótica. "No caso das micro e pequenas empresas verifica-se que o valor recolhido hoje é exatamente o mesmo das demais empresas, o que confronta o Princípio da Capacidade Contributiva", afirmou Barbosa. "Já no caso das estações 'sem uso de radiofrequência', não se justifica a cobrança de uma taxa de fiscalização pelo simples fato de que elas não representam absolutamente nenhum potencial nocivo", completou o autor. Tramitação O projeto tramita nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.