Enquete do PL 3564/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3564/12, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que proíbe a compra de maçã importada pela administração pública direta e indireta. A proposta inclui dispositivo à Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Pelo texto, fica vedada a aquisição de maçã importada, salvo se houver indisponibilidade de maçã nacional para atender à demanda do órgão ou entidade da administração pública. Nesse caso, a autoridade competente fica obrigada a justificar prévia e expressamente a necessidade de compra de produto estrangeiro. O autor afirma que a produção de maçã e de seus derivados no Brasil envolve aproximadamente 39 mil hectares. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, esse mercado gerou em divisas para o País, em 2010, U$ 28 milhões. O deputado ainda argumenta que essa cultura gera mais de 58 mil empregos diretos e mais de 130 mil indiretos. “As atividades relacionadas a essa produção possuem, além de importância econômica, uma acentuada importância social, sobretudo quando a atividade é exercida em localidades mais afastadas dos polos dinâmicos. Nesse sentido, o projeto busca resguardar o mercado nacional desse importante segmento agrícola”, argumentou. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.