Enquete do PL 3513/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3513/12, do deputado William Dib (PSDB-SP), que obriga o poder público, em todos os níveis, a reservar no mínimo 2% das vagas de seus quadros de pessoal para pessoas com síndrome de Down. O processo seletivo terá critérios especiais estabelecidos por uma equipe multiprofissional. Segundo o projeto, essa equipe será formada por representantes da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), das secretarias estaduais e municipais correspondentes e das instituições locais de amparo ao excepcional, legalmente reconhecidas. Capacidade Os departamentos de Recursos Humanos e de Saúde dos órgãos empregadores e um especialista indicado pela equipe multiprofissional serão responsáveis por avaliar a capacidade do candidato para o desempenho das atividades no serviço público. Caso seja considerado inapto, o interessado poderá recorrer em três dias úteis, a contar do conhecimento da decisão. O projeto determina que as vagas não preenchidas por pessoas com síndrome de Down sejam utilizadas por pessoas que tenham outras deficiências. Segundo William Dib, estima-se que a síndrome de Down – ocorrência genética natural – acontece em 1 a cada 700 nascimentos. “Por motivos ainda desconhecidos, durante a gestação, as células do embrião são formadas com 47 cromossomos no lugar dos 46 que se formam normalmente”, explica. O deputado relata que o governo do Distrito Federal editou lei em 1995 para prever a reserva de vagas para essas pessoas. Na iniciativa privada, ele lembra que a Lei 8.213/91 obriga empresas com mais de 100 funcionários a destinar entre 2% e 5% de seus postos de trabalho a pessoas com deficiência. Tramitação O projeto tramita apensado ao PL 5218/09, que também prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público. As propostas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois serão votadas em Plenário.