Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5314/2009

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2065/2011 e do PL 2840/2011, apensados.