Enquete da PEC 147/2012

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que estabelece o teto salarial dos servidores do Banco Central, dos auditores da Receita Federal do Brasil e dos auditores fiscais do Trabalho em 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 26.723,13, é o teto constitucional dos salários no serviço público. Escalonamento A PEC também escalona o valor dos salários dos integrantes das carreiras do Banco Central, dos auditores fiscais da Receita e dos auditores fiscais do Trabalho a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo. O deputado afirma que essas carreiras têm importância estratégica para o País e são formadas por servidores que possuem um bom nível de conhecimento jurídico. “Para fins de proteção e valorização dessas carreiras, a Constituição Federal deve garantir remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes”, diz Teixeira. A regra não valerá para os auditores estaduais, distritais e municipais. Segundo a proposta, caberá aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal a competência para fixar, em seu âmbito, o subsídio mensal dessas carreiras, por meio de emenda às respectivas Constituições e leis orgânicas. Tramitação A PEC terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Saiba mais sobre a tramitação de PECs