Enquete do PL 3402/2012

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que anula, em território nacional, leis, regulamentos, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou que se fundamentem em legislação discriminatória. Atualmente, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) determina que as leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Segundo o relator na comissão, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), a proposta inova ao incluir conceitos como afronta às “garantias constitucionais” e  “legislação discriminatória”. Para ele, esses conceitos são mais modernos e ampliam a proteção dos interesses dos brasileiros em relação às normas e sentenças estrangeiras de caráter discriminatório. A proposta também considera nulos atos e decisões que, embora legais nos países em que foram praticados, sejam ilegais no Brasil. De acordo com Cajado, a mudança gerará maior segurança jurídica. Tramitação A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.