Enquete do PL 3146/2012

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou permissão para escolas públicas e privadas solicitarem a pais de alunos com até dez anos a apresentação do Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança durante a matrícula. O objetivo é as escolas orientarem as famílias com cartões desatualizados sobre a importância da vacinação e os cuidados à saúde necessários às crianças. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao PL 3146/12, do deputado Weliton Prado (PROS-MG). A comissão deixou o texto mais adequado à terminologia da legislação educacional vigente. A comissão acompanhou o voto do deputado Pedro Westphalen (PP-RS) pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. A proposta, aprovada em caráter conclusivo, segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.