Enquete do PLP 123/2012

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.#Estabelece que a União aplicará em ações e serviços de saúde, o mínimo de dez por cento de sua receitas brutas.