Enquete do PL 3067/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3067/11, do Senado, que autoriza o acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por parte de todas as instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito. Da autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), e modificado por substitutivo do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), o projeto prevê que os recursos poderão ser utilizados em empréstimos ao setor rural e às micro e pequenas empresas. Atualmente, a prerrogativa desse acesso é apenas do Banco do Brasil e do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A intenção do projeto é ampliar a rede de operadores, incluindo as citadas entidades. Tramitação O projeto terá análise conclusiva de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.