Enquete do PL 2994/2011

O Projeto de Lei 2994/11, em análise na Câmara, determina que o preso condenado por crime hediondo que quiser trabalhar deverá fazê-lo em regime fechado e ainda terá que dividir metade de seu pagamento com as vítimas ou com os familiares das vítimas. O Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) garante ao preso o direito ao trabalho remunerado e remete à legislação especial a regulamentação desse direito. A proposta, de autoria do Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também proíbe a concessão de pena substitutiva e de qualquer benefício a esses criminosos. A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) já veda a concessão de anistia, graça, indulto ou o pagamento de fiança a esses presos. O projeto é idêntico ao PL 7247/02, do ex-deputado Odelmo Leão, que foi arquivado após parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela rejeição. Tramitação A proposta de Ribeiro foi apensada ao PL 704/95, que trata de assunto semelhante. Os textos serão analisados pela comissão Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.