Enquete do PLP 119/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 119/11, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar na internet despesas com passagens aéreas, com o nome do passageiro, a data de emissão do bilhete, o percurso e o valor. A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, também determina a divulgação de outras despesas custeadas com dinheiro público ou por reembolso com dados sobre o tipo de gasto, o valor, o período e o nome do beneficiado e do prestador do serviço reembolsado. A LRF já havia sido alterada em 2009, pela Lei Complementar 131/09, para facilitar o acesso da sociedade a informações sobre todos os atos praticados pelo poder público de todos os entes federativos no decorrer da execução da despesa pública. Segundo o autor do projeto, esse tipo de gasto precisa ser claramente exposto para aumentar o controle da sociedade. “A sociedade tem o direito de conhecer o montante e a finalidade desses gastos e de se pronunciar sobre sua oportunidade e conveniência”, afirmou Praciano. De acordo com o projeto, municípios com até 50 mil habitantes terão até o final do ano para se adequarem à exigência. Para municípios maiores, estados, Distrito Federal e a União, a medida, caso aprovada, já estará em vigor. Tramitação A proposta tramita com conjunto com o PLPs 61/11 e 116/11, que propõem incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação. O PLP 61/11 está na lista das propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas prioritárias pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção. Os projetos serão analisados em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.