Enquete do PL 2691/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2691/11, que obriga fabricantes a garantir a oferta de peças de reposição de produtos, fabricados aqui ou importados, quando eles deixarem de ser comercializados, por um período que corresponda a pelo menos seis vezes a garantia estipulada. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (8.078/91), que já prevê a oferta dessas peças “por período razoável de tempo”, depois de cessadas a produção ou a importação, mas não especifica qual seria esse intervalo. O autor da matéria, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), afirma que, se aprovada, a proposta acabará com a subjetividade presente no Código de Defesa do Consumidor. “Atualmente, diante de um caso concreto no Poder Judiciário, é facultado ao magistrado decidir o tempo razoável para manter as peças de reposição no mercado. Ao encontrar esse tipo de situação, o consumidor está claramente submetido a uma condição de insegurança e desamparo legal”, alega. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.