Enquete:PLP 105/2011

Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".#Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios.

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