Enquete do PL 2564/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2564/11, do Senado, que inclui no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos do ensino superior que estudam em municípios afastados de onde residem. De acordo com a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos municípios para o transporte de estudante universitário levarão em conta o número de universitários aptos a usar o transporte e a quilometragem percorrida, limitada em 200 km por dia. O projeto estabelece que os recursos financeiros só poderão ser pleiteados por municípios onde não existam instituições com conceito igual ou superior a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Para a autora do projeto, ex-senadora Marisa Serrano, a medida é necessária para atender, por meio do transporte intermunicipal, os alunos universitários que não vivem na cidade onde estudam. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.