Enquete do PDC 444/2011

A Câmara analisa proposta que susta a resolução do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE) que autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios regulamentos internos e planos de cargos e salários. Segundo o CCE, atualmente Departamento de Controle de Empresas Estatais (DEST), o objetivo da resolução 9/96 seria limitar ou excluir alguns tipos de vantagens e benefícios existentes nessas instituições, ressalvados os direitos adquiridos. Data de admissão De acordo com os autores da proposta (PDC 444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Claudio Puty (PT-PA),no entanto, a resolução tem provocado injustiças. Ela cita como exemplo decisões que estabelecem remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticas, simplesmente em razão da data de admissão. “Há prejuízo evidente para os que foram contratados após a data usada como referência, em flagrante desrespeito ao princípio da igualdade”, afirmam os parlamentares. Eles explicam que a distinção em termos de remuneração deriva da imposição de percentuais diferenciados de adicionais, como o de férias ou o de insalubridade, no momento da renovação dos acordos coletivos de trabalho. Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens trabalhistas superiores às previstas na lei, “impedindo por consequência a negociação coletiva”. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário.