Enquete do PLP 90/2011

A Câmara analisa projeto que autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e exportação. A proposta (Projeto de Lei Complementar 90/11), do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), altera a Lei 5172/96, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, a Estados e Municípios. Caso o projeto seja aprovado, a divulgação das informações será feita independentemente de autorização judicial. O autor afirma que as operações de importação podem desequilibrar a concorrência. “Uma informação fundamental não divulgada atualmente é a identificação das empresas e suas operações de importação e exportação de forma individualizada. Isso ocorre por causa de interpretação equivocada da atual legislação. O Brasil é singular nessa postura. Os demais países do Mercosul não restringem o livre acesso a tais informações”, disse. Segundo o deputado, muitas vezes, os preços praticados pelos outros países em transações comerciais com o Brasil são inferiores aos custos de produção internacionalmente reconhecidos, configurando prática de dumping, subfaturamento e outras manobras desleais e irregulares de comércio. Para Zeca Dirceu, a imposição de segredo a transações meramente comerciais prejudica a competição e pode resultar em concentração, em prática desleal e em assimetria no tratamento de empresas concorrentes. “As informações acerca dos nomes de importadores e exportadores – pessoas físicas ou jurídicas -, das respectivas identificações fiscais, da relação de mercadorias, das quantidades importadas e exportadas podem e devem ser reveladas”, defendeu. Livre trânsito Ele acrescentou ainda que um dos fundamentos da eficiência econômica é o livre trânsito de informações de mercado, inclusive nos casos de intercâmbio de informações no âmbito da administração pública, quando a transparência da ação do Poder Público se sobrepõe aos interesses individuais. “A não divulgação dessas informações, portanto, impede que seja dada publicidade a informações cruciais para a defesa da indústria nacional, garantindo o desenvolvimento nacional, a geração de empregos e a competitividade da produção brasileira”, disse. Tramitação A proposta será analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação, inclusive no seu mérito. Depois seguirá para o Plenário.