Enquete do PL 1984/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1984/11, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que obriga os postos de gasolina a afixar placas de orientação ao consumidor sobre seu direito ao teste gratuito da qualidade do combustível. O teste foi estabelecido pela Portaria 248/00, da Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com a proposta, a placa de orientação deverá ter dimensões de 50 por 60 centímetros e trazer a seguinte inscrição: "Consumidor: você tem direito ao teste gratuito de qualidade do combustível”. Ainda segundo o texto, a placa será afixada na área externa do posto e em local visível aos consumidores. As despesas decorrentes de sua confecção serão custeadas pelos proprietários dos postos revendedores de combustíveis. A fiscalização pelo cumprimento da lei ficará a cargo do governo federal, por intermédio do órgão competente. Multa O revendedor de combustíveis que não cumprir a norma prevista no projeto, terá que pagar multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a penalidade será de três vezes este valor. Jefferson Campos explica que a aferição da qualidade do combustível pode ser feita facilmente. Ele lembra que para testar a gasolina, todos os postos possuem uma proveta de 100 ml. São colocados 50 ml de gasolina e 50 ml de água. Como o álcool se separa da gasolina e se mistura à água, é possível verificar se a porcentagem de álcool está correta. Por regulamentação do governo, atualmente a gasolina possui 25% de álcool. Portanto, 50 ml de gasolina devem conter no máximo 12,5 ml de álcool. “O teste é simples e prático, o que assegura ao consumidor estar colocando gasolina conforme os padrões de qualidade da ANP”, conclui. Impacto ambiental O deputado lembra que o combustível adulterado, além de causar danos ao motor do veículo, também tem um impacto ambiental maior, pois tem mais poluentes que o combustível normal. Ele assinala que muitos proprietários de veículos só descobrem que foram vítimas de adulteração, quando o carro começa apresentar problemas, como perda de potência e aumento do consumo. Jefferson Campos afirma que, além dos prejuízos para o automóvel e para o meio ambiente, a adulteração de combustível também significa sonegação de impostos. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.