Enquete:PL 1685/2011

Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.#

Compartilhe

Pelas redes sociais

Usando o link

Usando código para incorporar

Ver resultados

Política de uso