Enquete do PL 1511/2011

Varejistas e atacadistas poderão ser obrigados a informar o preço unitário de produtos vendidos em embalagens econômicas. A medida consta do Projeto de Lei 1511/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), em tramitação na Câmara. A empresa que descumprir a lei poderá sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa a cassação da licença de funcionamento. De acordo com a deputada, o objetivo da proposta é “contribuir para a maior transparência dos preços efetivamente praticados pelos fornecedores”. Segundo ela, são frequentes os casos de ofertas de produtos em embalagens econômicas cujo preço global supera o valor unitário da mercadoria. “O projeto permite que o consumidor possa decidir com maior segurança sobre a melhor opção de consumo”, disse. A proposta estabelece que o preço unitário será fornecido de acordo com o parâmetro de medida da mercadoria (quilo, litro, metro ou unidade). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.