Enquete do PL 1360/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1360/11, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que amplia as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinando parte dos recursos aos municípios para aplicação direta em projetos locais de segurança pública. A proposta inclui entre os recursos do FNSP os resultantes do confisco de bens apreendidos em decorrência dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de “lavagem” ou ocultação de bens e valores e 2% da arrecadação total dos concursos de prognósticos das loterias federais. Repasse a municípios Pela proposta, pelo menos 30% dos recursos do FNSP deverão ser repassados aos estados para distribuição aos municípios, na proporção do número de seus habitantes, especificamente para custeio de projetos. “O município é a realidade concreta da Federação, onde estão os problemas e onde, por lógica, devem estar as soluções. E, nesse sentido, a medida mostra-se desconcentradora de poder e descentralizadora de ações”, afirma o autor. Tramitação A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.