Enquete do PLP 50/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 50/11, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que garante estabilidade aos integrantes da diretoria executiva e do conselho fiscal de planos de previdência complementar patrocinados por empresas públicas. Pela proposta, esses executivos também serão obrigados a submeter-se a processo de certificação de conhecimentos especializados antes da posse ou no primeiro ano de mandato. Interferências políticas De acordo com Manoel Junior, o objetivo da medida “é evitar injunções político-partidárias” nas entidades de previdência complementar. O parlamentar explica que a legislação já prevê, inclusive, estabilidade para os membros do conselho deliberativo dessas instituições. Na avaliação do deputado, é fundamental que os dirigentes de planos de previdência tenham conhecimentos técnicos especializados, uma vez que administram recursos de terceiros. Ele ressalta que a Lei Complementar 108/01 já exige experiência em atividades financeiras, administrativas, contábeis, jurídicas, de fiscalização ou de auditoria. Qualificação O deputado ressalta que a lei “não especifica, no entanto, quais seriam os mecanismos de aferição desses conhecimentos”. A proposta prevê que o exame de certificação será conduzido pelas próprias entidades fechadas de previdência complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulamentador e fiscalizador. Além de experiência comprovada, a lei já exige dos dirigentes de entidades de previdência complementar não terem condenação criminal transitada em julgado nem penalidade administrativa por infringir a legislação da seguridade social. O ocupante do cargo também deve comprovar formação em nível superior. Tramitação Em regime de prioridade, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em Plenário.