Enquete do PL 1227/2011

Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.#Exclui da competência da SUSEP a cobrança do custo da emissão de apólice.