Enquete do PL 982/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 982/11, do deputado Romário (PSB-RJ), que institui normas para a promoção do desporto nas escolas de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96), que hoje já estabelece como uma das diretrizes para os conteúdos curriculares a promoção do desporto educacional e das práticas desportivas não formais. “Apesar da vigência desses dispositivos legais, a realidade do desporto escolar nas escolas públicas ainda representa um grande desafio para as administrações públicas”, diz o autor. Ele cita dados do Censo Escolar de 2010, que mostram que quase 12 milhões de alunos da rede pública não têm acesso a quadras esportivas nas escolas públicas da educação básica. Educação Física De acordo com o projeto, as aulas de Educação Física terão de ser ministradas por professor com curso de licenciatura nessa área, cuja formação incluirá “habilitação para o treinamento desportivo”. A lei atual já estabelece que a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica. A iniciação desportiva será conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, da Educação Física e deverá contemplar os princípios e normas gerais sobre o desporto instituídos pela Lei Pelé (9.615/98). Deverá ser evitada, por exemplo, a “seletividade” e a hipercompetitividade, e deverá ser respeitada a maturidade física e mental do aluno. O texto diz ainda que as escolas poderão oferecer a “prática desportiva de rendimento” como atividade extracurricular aos alunos que demonstrarem aptidão desportiva e interesse, desde que realizada de modo não-profissional. Conforme a Lei Pelé, o desporto de rendimento tem a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Na modalidade não-profissional – ou seja, sem contrato de trabalho – é permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. Infraestrutura Conforme a proposta, a iniciação desportiva nas escolas deverá ser realizada em espaços com infraestrutura, com “garantia de padrão de qualidade”. Os recursos destinados aos insumos e à infraestrutura necessários ao desporto escolar serão prioridade na alocação de recursos públicos ao desporto educacional, prevista na Constituição. A Carta Magna diz que é dever do Estado destinar recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento. O projeto estabelece, por fim, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios apoiarão a realização de jogos escolares como forma de promoção do desporto escolar. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.