Enquete do PL 739/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 739/11, do deputado Luiz Otavio (PMDB-PA), que inclui agricultores familiares dos municípios da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), localizados na Amazônia Legal, como beneficiários do Fundo Garantia-Safra. O benefício, criado pela Lei 10.420/02 e gerenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, garante renda anual de até R$ 700 para agricultores sujeitos a perdas de safra. Atualmente, a lei garante benefício aos produtores de municípios da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para perdas de safra por estiagem. A proposta amplia a concessão para problemas na colheita por excesso de chuvas. Segundo o autor do projeto, a ideia é ampliar a garantia para os agricultores familiares da Amazônia, que “submetem-se a restrições semelhantes, com a diferença de que o excesso hídrico apresenta-se como uma das maiores causas de perdas”. Tramitação A proposta tramita em regime conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.