Enquete do PL 651/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 651/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que cria o prêmio anual “Trânsito Melhor e Mais Seguro”. A premiação para os três primeiros colocados, de acordo com o texto, será de R$ 50 mil, R$ 30 mil e R$ 10 mil. Segundo o autor da proposta, o prêmio é um incentivo à participação da sociedade na discussão da segurança no trânsito. Segundo ele, deverão ser premiadas iniciativas que se destaquem nas áreas de infraestrutura de trânsito e educação do condutor, tendo em vista a melhoria da mobilidade e a segurança do trânsito. Conforme a proposta, a premiação será custeada com o dinheiro procedente da arrecadação com multas. Atualmente, a receita provenientes de multas é usada para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.