Enquete do PL 583/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 583/11, do deputado licenciado Pedro Paulo, que obriga a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS (Global Positioning System). O equipamento seria usado nos casos de regimes abertos e semiaberto, prisão domiciliar, liberdade condicional, saída temporária do presídio ou quando a pessoa for proibida de frequentar locais específicos. A Lei 12.258, sancionada em junho do ano passado, já prevê o monitoramento eletrônico de presos, mas apenas nos regimes semiaberto e de prisão domiciliar. Porém, o Executivo ainda precisa regulamentar a implementação do sistema. Desde 2007, vários estados vêm testando a tecnologia. Segundo a proposta, o Judiciário poderá autorizar o monitoramento eletrônico também em casos de prisão preventiva, com consentimento do acusado – nesse caso ele ficará dispensado da prisão. O acusado deverá permitir a revisão do aparelho e não poderá estragá-lo sob pena de ter sua progressão penal revogada pela Justiça. De acordo com o autor da proposta, o monitoramento eletrônico é uma forma de controle muito menos custosa para o Poder Público que o encarceramento. Estudos citados por Pedro Paulo indicam que a manutenção mensal de um preso ultrapassa em mais de duas vezes o valor do salário mínimo. “O monitoramento favorece a ressocialização do preso e permite ao condenado a manutenção de seus laços sociais e familiares”, afirmou o deputado. Tramitação A proposta será votada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário.