Enquete:PL 383/2011

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.#Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.

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