Enquete do PL 359/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 359/11, do deputado licenciado Julio Lopes, que obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos ou processos obedeçam aos requisitos do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), quando houver. A proposta determina ainda que o Sinmetro desenvolva um sistema para aprovação de técnicas e produtos para os quais não exista norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outros regulamentos técnicos a serem seguidos. O deputado argumenta que, embora a Lei de Licitações (8.666/93) exija que as compras relacionadas à construção civil obedeçam às normas da ABNT, não deixa claro qual o parâmetro para os casos em que não há regulamento. “As compras com recursos públicos de produtos e serviços da construção civil são executadas por meio de processos licitatórios nos quais, nem sempre, são exigidos atendimentos aos requisitos técnicos estabelecidos em normas ou regulamentos e raramente é exigida certificação para esses produtos”, justifica. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.