Enquete do PL 178/2011

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizará audiência pública para discutir o Projeto de Lei 178/11, que disciplina o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo. A proposta altera a Lei do Condomínio (Lei 4591/64) e tramita apensada aos PLs 1390/11 e 2606/11. O deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que solicitou o debate, ressalta que o setor da construção civil brasileiro vive uma verdadeira explosão no mercado imobiliário, alavancada pela multiplicação das “facilidades” para o consumidor realizar um financiamento da casa própria, com flexibilização das condições de pagamento. Porém esse crescimento causou um problema para o consumidor, que é o atraso na entrega das chaves e das escrituras de imóveis adquiridos ainda na planta ou em construção. Esses atrasos têm gerado um aumento geométrico nos índices de reclamações nos Procons ao longo de todo o País, culminando em uma enxurrada de ações judiciais não apenas para reivindicar indenizações por danos morais e materiais, mas também para a restituição integral e corrigida dos valores já pagos por consumidores e mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Agrava-se a isto o fato de que a maioria dos compradores desconhece seus direitos, fato que acaba favorecendo aquelas construtoras que atuam de maneira irregular face às normas de proteção e defesa do consumidor. Segundo informações da Associação dos Mutuários da Habitação (ABMH), cerca de 80% dos consumidores que procuraram apoio em suas sedes regionais estão insatisfeitos com construtoras de onde adquiriram imóveis; sendo que as reclamações mais frequentes versam sobre clausulas contratuais abusivas, vícios de construção e atrasos na entrega das chaves e das escrituras. Participantes Serão convidados para a audiência: - o deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), autor do PL 178/11; - o promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Paulo Sérgio Cornacchioni; - a diretora do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC-MJ), Juliana Pereira da Silva; - o conselheiro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Motaurí Chiochetti Sousa; - o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Richarde Neviton Mamede; - o diretor-presidente do Sindicato da Habitação no Estado de São Paulo (Secovi/SP), Cláudio Bernardes; - o conselheiro-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Safady Simão; e - o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira.