Enquete do PL 138/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 138/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que transforma em lei normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre segurança de brinquedos em playgrounds. As regras da ABNT são para todo tipo de parque infantil. O projeto regula apenas os playgrounds instalados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, públicos ou privados. A norma da ABNT (NBR 14350) estabelece, entre outras exigências, que os brinquedos não podem apresentar trincas, deformações ou danos permanentes e que nenhuma conexão pode estar frouxa. Peças salientes, como roscas de parafusos, devem ter acabamento de proteção. Os brinquedos não podem apresentar cantos agudos, lascas ou rebarbas que representem perigo para as crianças. As superfícies de todas as partes devem ser revestidas com materiais que não contenham substâncias prejudiciais à saúde. Fiscalização A proposta torna obrigatória a previsão da norma da ABNT de vistorias anuais, no mês de janeiro, nos parques das escolas. As eventuais reformas ou substituições de brinquedos recomendadas pelo laudo deverão ser feitas antes do início do ano letivo, sob pena de interdição do parque. O projeto também torna obrigatória as manutenções preventivas nos parques das escolas durante o mês de julho, previstas na norma da ABNT. Nesta manutenção, deve ser feita a revisão de parafusos e outros elementos de fixação; o reforço dos pontos de solda dos brinquedos metálicos; e o conserto dos encaixes e da pintura dos brinquedos construídos em madeira. O não cumprimento dessas regras acarretará multa de R$ 50 por aluno matriculado. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Um projeto igual a este havia sido apresentado em 2010 pelo então deputado José Carlos Vieira. A proposta (PL 6980/10) chegou a ser distribuída para a Comissão de Educação e Cultura, mas foi arquivada no final da última legislatura.

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