Enquete do PL 41/2011

O deputado Weliton Prado (PT-MG) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 41/11, que inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, no norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). A proposição é idêntica ao Projeto de Lei 2812/08, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), arquivado ao final da última legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . Nas localidades onde atua, a Codevasf induz o desenvolvimento e revitaliza a bacia hidrográfica, por meio do apoio ao uso sustentável dos recursos naturais e à estruturação das atividades produtivas. Atualmente, a companhia opera nos vales dos rios São Francisco e Parnaíba, abrangendo municípios de Alagoas, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Minas Gerais, Goiás, Distrito Federal, Piauí e Maranhão, em um total de 970 mil km2. Rio Pardo Weliton Prado esclarece que o Alto do Rio Pardo é uma região com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito baixo - entre 0,571 e 0,699 - e com graves problemas de abastecimento de água, embora seja contígua à bacia do rio São Francisco. São ao todo 240 municípios, com área de 17 mil km2 e população de pouco mais de 200 mil habitantes. "A presença da Codevasf no alto do rio Pardo possibilitará a utilização mais racional dos recursos hídricos e do solo da área, o que conduzirá a um melhor aproveitamento do potencial agrícola", argumenta o autor. Tramitação Sujeito à apreciação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões, o projeto será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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