Enquete do PLP 605/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 605/10, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que reduz gradualmente os repasses da União para os municípios que perderão recursos a partir de 2011 em razão da perda de população apurada pelo Censo 2010. Pela legislação em vigor, a redução de recursos é imediata. Conforme o projeto, a redução dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.) será progressiva de 2011 até 2019. Em 2020, serão aplicados os coeficientes previstos hoje, já com a redução integral. Heinze explica que a proposta foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com a intenção de proteger momentaneamente os municípios que perdem recursos. Conforme cálculos da entidade, 176 municípios perderão recursos, 378 ganharão e 4.983 permanecerão como estão. Os cálculos oficiais serão feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ). O deputado destaca que o Brasil convive com imensas desigualdades, derivadas da repartição diferenciada dos fatores de produção e de desníveis profundos de produtividade. O deputado lembra que compete ao Estado, por meio de medidas fiscais apropriadas, “atenuar os efeitos perversos desse cenário, promovendo ações de caráter redistributivo, que beneficiem as regiões mais pobres e os segmentos da população mais desprotegidos". Tramitação O projeto foi apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. ao PLP 141/07, do Senado, que também trata dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. A matéria está pronta para ser incluída na pauta de votação do Plenário.