Enquete do PL 7997/2010

O Projeto de Lei 7997/10, em tramitação na Câmara, determina que os softwares (programas de computador) de produtos importados vendidos no Brasil sejam traduzidos para o português. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo a autora da proposta, deputada Gorete Pereira (PR-CE), muitos produtos importados comercializados no Brasil possuem comandos de texto e voz apenas em idiomas estrangeiros. "Por não haver uma disposição específica no código, muitos consumidores são obrigados a conviver com interfaces nas mais diversas línguas", critica. Ela cita como exemplos sistemas de localização por GPS instalados em veículos importados, televisores, equipamentos blue-ray e computadores. No caso dos aparelhos de GPS, Gorete explica que, muitas vezes, eles só aceitam comandos em idiomas estrangeiros. "As concessionárias dos veículos se sentem desobrigadas de implantar a interface em português em razão da ausência de um dispositivo legal específico", explica. Tramitação A proposta tramita apensada ao PL 182/95, que trata do mesmo tema e está pronta para ser votada pelo Plenário.