Enquete da PEC 517/2010

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 517/10, do Senado, que autoriza a iniciativa privada a produzir, sob regime de permissão, todos os radioisótopos de uso médico, quebrando o monopólio estatal sobre a atividade. Fica mantido, contudo, o controle da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) sobre a atividade. Atualmente, a Constituição já autoriza, sob regime de permissão, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médico. A produção, no entanto, só é permitida no caso de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas. O autor da PEC, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), argumenta que, hoje, a produção de uma série de radioisótopos com meia-vida superior a duas horas - essenciais na medicina nuclear - está sob monopólio da União. Podem ser produzidos somente por dois órgãos estatais - o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) e o Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), localizados em São Paulo e no Rio de Janeiro, respectivamente. Exemplos de radioisótopos que não podem ser produzidos pela iniciativa privada são o iodo-123, que tem meia-vida de 13,2 horas; o tecnécio-99, com meia-vida de seis horas; e o samário-153, com meia-vida de 46 horas. Os dois primeiros são usados na avaliação de funções tireoidianas e o último é utilizado na terapêutica de pacientes com metástases ósseas. Prejuízos O monopólio, segundo o senador, acarreta uma série de prejuízos à população. "Em primeiro lugar, somente hospitais e clínicas situados nas cercanias podem ser abastecidos com radioisótopos de meia-vida curta. Além disso, a logística que envolve o transporte desses produtos até o destino final acaba por encarecer os procedimentos médicos", explica Alvaro Dias. "Os pacientes, por sua vez, são obrigados a se deslocar até os centros médicos que dispõem da tecnologia. Essa condição sobrecarrega as poucas unidades de saúde que oferecem os serviços e limita o acesso da população aos benefícios da medicina moderna", diz ainda. Com a medida proposta, o senador espera viabilizar o estabelecimento de centros de medicina nuclear emdiversas regiões do País. Tramitação A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e, depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.