Enquete do PL 7676/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7676/10, do Executivo, que transforma 97 funções comissionadas técnicas (FCT) em 5 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia. A medida, de acordo com o governo, não acarretará aumento de despesa. Com a transformação, o nível hierárquico dos dirigentes dos institutos do Ministério da Ciência e Tecnologia será equiparado ao dos titulares dos demais institutos de pesquisa. Serão beneficiados os seguintes institutos: Centro de Tecnologia Mineral, Laboratório Nacional de Astrofísica, Museu de Astronomia e Ciências Afins, Museu Paraense Emílio Goeldi e Observatório Nacional. “A opção pela transformação - em vez da simples criação dos cargos necessários - se dá com a finalidade de neutralizar potencial impacto nas despesas de pessoal, alternativa que já foi adotada em outras oportunidades”, diz o governo. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.