Enquete do PL 7605/2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7605/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estimula a implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) nas áreas mais desenvolvidas do País, e não apenas naquelas que ainda precisam se desenvolver. Segundo o autor, o objetivo é ampliar o potencial de contribuição das ZPEs para o crescimento econômico e social do Brasil. O texto muda a Lei 11.508/07. O projeto acrescenta a geração de empregos e o estímulo a práticas de gestão mais modernas aos atuais objetivos das ZPEs, hoje focadas na redução dos desequilíbrios regionais. "O foco principal das ZPEs, em todo o mundo, é a promoção do desenvolvimento industrial voltado para as exportações de maior valor agregado. Assim, as ZPEs não devem ser, primariamente, um instrumento de desenvolvimento regional", argumenta o deputado. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.  pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.