Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1319/2001
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.