Enquete do RDF 1 CCJC => PL 3862/2008

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 3.862-C DE 2008 Institui o Dia Nacional do Profissional de Segurança Privada. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Profis- sional de Segurança Privada, que será celebrado, anualmen- te, no dia 20 de junho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em Deputado ELISEU PADILHA Presidente Deputado JOSÉ ...