Enquete do PL 7339/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7339/10, do deputado Fábio Faria (PMN-RN), que autoriza o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) a financiar atividades de formação e de capacitação dos profissionais de turismo. De acordo com a Lei 11.771/08, as verbas do Fungetur podem ser destinadas a projetos e empreendimentos reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, os quais deverão estar abrangidos nos objetivos da Política Nacional de Turismo. Fábio Faria explica que a Política Nacional de Turismo, também definida pela Lei 11.771/08, já tem entre seus objetivos "a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho". O parlamentar também destaca a importância de haver mão de obra profissional no setor, já que o País vai a sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "Como receber bem os turistas, se não tivermos um amplo contingente de pessoas devidamente formadas nas mais diversas atividades do setor?", questiona. "Para termos qualidade do serviço, entendemos que não basta ser cortês, é necessário ter formação que habilite o profissional para as mais exigentes características das variadas ocupações da área do turismo", afirma. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.