Enquete do PL 7279/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7279/10, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que define quem é o trabalhador diarista. Pela proposta, diarista é todo trabalhador que presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante, recebendo o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária, sem vinculo empregatício. Segundo a senadora, o projeto pretende acabar com a indefinição atual do termo que prejudica contratantes e trabalhadores e "fica ao critério da sentença de cada juiz do trabalho". Pelo texto aprovado no Senado, o trabalhador deverá apresentar ao contratante comprovante de contribuição ao (Instituto Nacional do Seguro Social) como contribuinte autônomo ou funcional. Dignidade do trabalho A proposta, de acordo com Slhessarenko atende à reivindicação do projeto "Legalize sua doméstica e pague menos INSS", patrocinado por entidades de empregados domésticos. "Já é hora de resgatarmos a dignidade do trabalho doméstico no Brasil de forma definitiva", afirmou a senadora. O texto também autoriza o Executivo a promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre a mudança. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., tem prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.