Enquete do PL 6665/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6665/09, que estende à internet a obrigatoriedade de mensagem educativa de trânsito em propagandas de veículos. Atualmente, toda publicidade de produtos da indústria automobilística já é obrigada a conter essas mensagens na divulgação em rádio, televisão, jornal, revista e outdoor. A proposta torna as mensagens obrigatórias mesmo na internet oferecida por operadoras de telefonia móvel. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), foi sugerido pela Associação Paulista do Ministério Público à Comissão de Legislação Participativa (CLP). O objetivo do projeto é reforçar a previsão legal de que os fabricantes, desde o montador até o revendedor, tenham o dever de incentivar a educação de trânsito e colaborar para a formação de condutores conscientes. Campanha potencializada O presidente da CLP, deputado Roberto Britto (PP-BA), ressalta que a Lei 12.006/09 já aperfeiçoou o Código de Trânsito, ao obrigar os fabricantes a veicularem as mensagens educativas nas propagandas. Britto acredita que extensão da obrigação à internet vai potencializar os efeitos, à medida que permitirá um número maior de inserções. "A ausência de previsão da internet como uma das mídias sujeitas à obrigação esvazia a intenção da norma, já que esse meio de publicidade tem sido, nos últimos tempos, o mais usado pelo mercado", afirma. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.