Enquete da PEC 454/2009

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 454/09, dos deputados Eleuses Paiva (DEM-SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cria a carreira de médico nos serviços públicos federal, estadual e municipal e estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00, semelhante a de juízes e promotores. O objetivo da proposta, segundo os autores, é criar a carreira de estado para os médicos. Os deputados alegam que essa é uma antiga reivindicação da categoria e traz benefícios para a sociedade. "O fortalecimento dos profissionais atuando em áreas exclusivas de Estado é um requisito para garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços à população", afirmam os deputados. Salário Eles argumentam que a categoria convive hoje com baixos salários no serviço público, o que provoca desmotivação. Os deputados usam como exemplo a tabela de honorários do Sistema Único de Saúde (SUS), onde uma cirurgia de artérias e veias paga no máximo R$ 308,00 ao médico. "Não são honorários que recompensem o trabalho de um médico, que lida com a vida humana. Este é o motivo que nos leva a requerer a melhoria dos salários dos médicos, tendo como meta os subsídios de juízes e promotores", afirmam os parlamentares, ambos médicos. Diretrizes A PEC estabelece normas para a organização da carreira de médico de estado. A atividade só poderá ser exercida por ocupantes de cargos efetivos, contratados por concurso público. Também estão entre as diretrizes: - a participação dos conselhos de medicina nos concursos para a área; - a ascensão funcional baseada, alternadamente, em critérios de merecimento e antiguidade; - o exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com autorização para ocupar outro cargo ou função apenas no magistério; - a proibição de receber honorários ou qualquer outro tipo de remuneração de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; - o exercício administrativo e funcional do cargo de médico de estado será regulado e fiscalizado pelo Conselho Federal de Medicina; - os médicos federais, estaduais e municipáis concursados pelas regras anteriores à promulgação da emenda constitucional constituirão carreira em extinção; e - o piso salarial dos médicos será fixado em lei e reajustado anualmente. Tramitação A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.