Enquete do PL 6480/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6480/09, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que torna obrigatória a divulgação pela internet do cadastro de propriedades e trabalhadores rurais que participam do processo de reforma agrária. O cadastro incluirá os nomes de quem está postulando, já foi assentado ou obteve título de propriedade da terra. Para o autor da proposta, a transparência do cadastro deve ajudar no combate a fraudes e favorecimentos, bem como evitar as invasões de terras. "Essa proposição, caso seja convertida em lei, proporcionará pela primeira vez o acesso aos dados que revelarão a real dimensão do problema e o desafio a enfrentar", disse. Invasões A proposta também prevê crime de falsificação de documento público para quem der prosseguimento a processos de reforma agrária que tenham sido embargados por motivo de invasão. Atualmente, a Lei 8.629/93 estabelece que os processos de vistoria, avaliação ou desapropriação devem ser paralisados por dois anos caso venha a ocorrer a invasão da propriedade, ou quatro caso haja reincidência. Pela proposta, quem desobedecer esse embargo poderá ser preso, com pena de 2 a 6 anos, além de pagar multa. Tramitação Antes de ser votada em plenário, a proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.