Enquete da PEC 427/2009

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 427/09, do Senado, que torna obrigatória a avaliação das metas sociais para o Brasil a partir de indicadores de responsabilidade social específicos. De acordo com a proposta, esses indicadores serão estabelecidos por lei complementar a ser elaborada. Atualmente, a Constituição não prevê esse tipo de avaliação, estabelecendo apenas que a ordem social tem como base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Na Constituição, o título "Da Ordem Social" abrange, entre outros temas, a saúde, a educação e a previdência social. A autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aponta a necessidade de avaliar os avanços no setor, a exemplo do que já ocorre na área econômica e financeira, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, segundo ela, ajudará no cumprimento de metas de superação das desigualdades sociais e de melhoria de vida da população, a partir de uma gestão eficiente do dinheiro público. Segundo a senadora, a aprovação da PEC será o passo inicial para a elaboração de uma lei de responsabilidade social, que criará um índice nacional sobre o tema. Tramitação A admissibilidade da proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, será analisada por uma comissão especial e encaminhada para o Plenário, para votação em dois turnos. Saiba mais sobre a tramitação de PECs