Enquete do PL 6080/2009

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6080/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o franqueador de sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação. A Lei do Inquilinato (8.245/91) já proíbe a sublocação de imóvel por preço mais alto que o da locação. O parlamentar explicou, no entanto, que a prática é comum em regime de franquias. “Questionado, o Poder Judiciário tem admitido a conduta dos franqueadores, alegando a especialidade do contrato de franquia, que somente se submete ao regime da Lei de Franquias (8.955/94), omissa sobre o tema da sublocação, não se aplicando à espécie a lei de locações.” Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.