Enquete do PL 6014/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6014/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que inclui as pessoas portadoras do vírus HIV entre os beneficiários da Lei 8.213/91, que estabelece reserva de vagas em empresas para segurados da Previdência Social reabilitados e pessoas com deficiência. O texto estabelece que, além desses grupos já beneficiados, a reserva de 2% a 5% dos cargos nas empresas com 100 ou mais empregados também será preenchida com pessoas portadoras do vírus HIV. O deputado cita estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) segundo o qual 83% dos casos de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) - doença provocada pelo HIV - encontram-se em idade laboral ativa, que vai dos 15 aos 49 anos de idade. Políticas públicas Para Dr. Talmir, esses dados demonstram a necessidade de serem desenvolvidas políticas públicas voltadas para esse segmento populacional, o qual, "por conta do preconceito e da discriminação", encontra enorme dificuldade em exercer seu direito humano e constitucional ao trabalho. "Mesmo com as campanhas de prevenção, os portadores do vírus HIV continuam a ser discriminados, sendo punidos com demissões sumárias ao informarem sua condição, ou sendo-lhes negada a admissão", afirma. Ao adotarem essa atitude, segundo o deputado, as empresas prejudicam a qualidade de vida dos portadores do vírus HIV. Ele acredita que "a medida proposta alcançará resultados bastante positivos, a exemplo do que tem se verificado em relação às pessoas com deficiência". Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.