Enquete do RDF 1 CCJC => PL 277/2007

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 277-C DE 2007 Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, aplicam-se as seguintes definições: I ...